TERMO DE USO

O Site (conforme definido na Cláusula 1ª, alínea ‘e’) é de propriedade do INSTITUTO BRAVA, organização sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob no. 08.103.026/0001-77, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Marquês de São Vicente, 2219, 1o Andar, Sala 01-132, Torre Corporate, Água Branca, CEP 05036-040 (“Brava”); e é gerido pela BRIGHT CITIES, qualificada, de acordo com as leis brasileiras, como GSC TOOL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.430.146/0001-38, com sede na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Place Des Vosges, 88, BL. 2, UN 114 – Ville Sainte Hélêne, CEP 13105-825 (“Bright Cities”).

O presente Termo de Uso (“Termo”) regula a utilização do Site por Usuários (conforme definido na Cláusula 1, alínea ‘f’).

Ao acessar o Site você estará vinculado ao disposto no presente Termo.

Se você tiver perguntas sobre o presente Termo e/ou sobre o uso do Site, sinta-se à vontade para contatar a Bright Citites e/ou a Brava.

1. Definições
(a) “Conta de Acesso”: significa a credencial conferida a um Usuário e que permite acesso a áreas restritas e a funcionalidades exclusivas de um respectivo Site. É definida pelo “login” e senha. SEUS DADOS DE “LOGIN” E SENHA SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS.
(b) “Conteúdo do Site”: significa todo o conteúdo que consta no Site que é de propriedade da Brava e gerido pela Bright Cities, incluindo, mas não se limitando a textos, “design”, gráficos, logotipos, áudios, vídeos, jogos, fotografias, “softwares”, “interfaces”, códigos, seleções e arranjos.
(c) “Conteúdo Gerado pelo Usuário”: significa comentários, ideias, sugestões, dicas, participação nos fóruns de discussão, carregamento de fotos, vídeos, áudios e/ou qualquer outra forma de comunicação coletiva permitida para um Usuário gerador de conteúdo e que sejam postados no Site.
(d) “Danos”: significa danos (diretos ou indiretos) (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, custas, despesas, perdas, danos e/ou lucros cessantes).
(e) “Site”: significa o “website” de internet, de propriedade da Brava e gerido pela Bright Cities, sob os seguintes domínios: (i) http://www.meumunicipio.org.br. O Site tem como base o horário oficial de Brasília.
(f) “Usuário”: significa a pessoa física que navegar em e/ou de qualquer forma utilizar qualquer dos Sites (se menor de 18 (dezoito) anos, com o devido conhecimento e consentimento de seus responsáveis legais).

2. Licença e Regras Gerais de Uso dos Sites
2.1. A Brava concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Site, desde que sejam respeitados seus propósitos pessoais e não comerciais e o presente Termo.
2.2. A Brava é a proprietária ou licenciada de todos os direitos materiais e imateriais sobre o Site.
2.3. Nem a Brava e/ou Bright Cities, nem suas controladoras, controladas e/ou afiliadas, nem seus sócios, diretores, empregados e/ou contratados, aceita, convida ou considera quaisquer submissões não solicitadas de ideias, sugestões ou propostas criativas, incluindo ideias para novas campanhas de propaganda, novas promoções, produtos novos ou melhorados, embalagem ou outros materiais relacionados aos produtos, melhorias de produtos, processos, materiais, planos de “marketing”, pesquisa relacionada ao negócio, operações do negócio e/ou novos nomes de produtos da Brava e/ou Bright Cities. Quaisquer ideias propostas não solicitadas por escrito pela Brava serão automaticamente tratadas como não confidenciais e não proprietárias e irão tornar-se propriedade única da Brava e/ou Bright Cities sem qualquer tipo de compensação. A Brava e/ou Bright Cities, bem como suas controladoras, controladas e afiliadas, não terão obrigações com respeito a tais submissões e irão destruir tais submissões ao recebê-las. Nada restringe, no entanto, a Brava e/ou Bright Cities de desenvolver qualquer ideia similar a qualquer submissão. Qualquer pessoa que submeta uma ideia, sugestão e/ou proposta não solicitada à Brava e/ou Bright Cities, portanto, libera qualquer direito, título e interesse no conteúdo de tal submissão e concorda em não afirmar qualquer reclamação de propriedade naquele conteúdo contra a Brava e/ou Bright Cities.
2.4. O Site e o Conteúdo do Site são fornecidos “conforme se encontram”. A Brava e/ou Bright Cities não oferece qualquer garantia, nem faz qualquer declaração e/ou endosso, incluindo, mas não limitando a, garantias de adequação a um propósito específico, expressas e/ou implícitas, com relação ao Site, ao Conteúdo do Site e/ou a quaisquer serviços oferecidos pelo Site.
2.5. Seu acesso ao Site pode ser encerrado pela Brava, a qualquer tempo, sem aviso, se a Brava entender, a seu exclusivo critério, que você não respeita as disposições do presente Termo. Ademais, a Brava poderá tomar as medidas judiciais e extrajudiciais com relação a tal violação.
2.6. A Brava não garante que o Site e/ou o Conteúdo do Site estejam totalmente adaptados para outras legislações e/ou realidades fora da República Federativa do Brasil e/ou que podem acessados e/ou baixados fora da República Federativa do Brasil. Se o Usuário acessar o Site no exterior, estará o fazendo ao seu próprio risco e será responsável pelo cumprimento das leis da jurisdição onde se encontra.

3. Comunicação da Brava com o Usuário
3.1. A Brava e/ou Bright Cities poderá utilizar todos os canais de comunicação com o Usuário (e.g., e-mail, ligação telefônica ou SMS), conforme cadastrados na Conta de Acesso do Usuário.
3.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do Usuário. Portanto, é indispensável que o Usuário mantenha seus dados na Conta de Acesso atualizados.
3.3. O Usuário é responsável por configurar a modalidade “anti-spam” em seu computador, de modo a não interferir no recebimento de comunicados e materiais da Brava e/ou Bright Cities.
3.4. É ônus exclusivo do Usuário arcar com os meios necessários para navegar no Site (incluindo, mas não limitado aos requisitos para o acesso à Internet).

4. Propriedade Intelectual
4.1. O uso da expressão “Brava”, “Meu Município” e “Otimiza” como marcas, nomes empresariais e/ou nomes de domínio, o Site, o Conteúdo do Site, os programas de computador, “softwares”, bancos de dados, redes e arquivos (conjuntamente “Propriedade Intelectual da Brava”) são de propriedade da Brava ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis e tratados em vigor.
4.2. O uso da expressão “Bright Cities” como marca, nome empresarial e/ou nome de domínio, o Site, o Conteúdo do Site, os programas de computador, “softwares”, bancos de dados, redes e arquivos (conjuntamente “Propriedade Intelectual da Bright CIties”) são de propriedade da Bright Cities ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis e tratados em vigor.
4.3. Ao acessar qualquer dos Sites, o Usuário deverá respeitar todos os direitos da Propriedade Intelectual da Brava e Bright Cities, bem como de todos os terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Site. O simples acesso ao Site não confere ao Usuário qualquer direito com relação a qualquer item da Propriedade Intelectual da Brava, Bright Cities e/ou de quaisquer terceiros.
4.4. Nada contido aqui poderá ser interpretado como conferindo qualquer licença ou direitos sob qualquer Propriedade Intelectual da Brava e/ou Bright Cities.
4.5. Nenhuma parte do Site pode ser reimpressa, republicada, modificada, ou distribuída em qualquer formato sem a expressa permissão escrita da Brava e Bright Cities. O Usuário não poderá reproduzir, fazer engenharia reversa, modificar, transmitir, vender, distribuir, licenciar e/ou criar trabalhos derivados do Site - salvo para fins acadêmicos, mediante citação e dadas os devidos créditos à Brava e Bright Cities. Qualquer outro uso não expressamente autorizado é estritamente proibido.
4.6. A Brava e Bright Cities respeitam os direitos de propriedade intelectual de terceiros. A Brava ou Bright Cities podem, em circunstâncias apropriadas, a exclusivo critério da Brava ou Bright Cities, remover qualquer material do Site e/ou desabilitar acesso para qualquer material no Site que infrinja(m) os direitos autorais de terceiros. A Brava ou Bright Cities também podem, a seu exclusivo critério, remover ou desabilitar “links” e/ou referências para uma localização “online” que contenha(m) materiais e/ou atividades não permitidas na legislação e/ou pelas políticas da Brava e/ou Bright Cities. Se a Brava ou Bright Cities constatarem que qualquer Usuário infringiu direitos autorais de terceiros, a Brava ou Bright Cities poderão, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender e/ou encerrar a Conta de Acesso de tal Usuário.
4.7. Caso o Usuário acredite que sua criação tenha sido usada no Site de qualquer maneira que constitua uma infração de direito autoral, o Usuário deverá notificar a Brava ou Bright Cities por escrito. A referida notificação deve incluir as seguintes informações: (i) uma assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do detentor dos direitos autorais alegadamente infringidos; (ii) uma descrição da criação à qual o Usuário reclama que os direitos autorais foram infringidos, incluindo uma cópia da sua criação ou o endereço da página eletrônica onde a criação anterior se encontra e/ou foi publicada; (iii) identificação da localização, no Site, da criação que você reclama que foi infringida; (iv) o nome, endereço, número de telefone e endereço eletrônico do Usuário; (v) uma declaração de que o Usuário acredita, de boa-fé, que o uso do material em questão não está autorizado pelo detentor do direito autoral ou por lei; (vi) uma declaração de que a informação nessa notificação é precisa; e (vii) uma declaração de que o Usuário é o detentor do direito autoral da alegada criação infringida ou é procurador do detentor do direito autoral (anexando a respectiva procuração).

5. Segurança e Privacidade
5.1. Política de Privacidade: Os dados pessoais do Usuário necessários para a abertura da Conta de Acesso (e.g., nome, sobrenome e e-mail) serão usados com a única finalidade de notificação de novidades e informações sobre a Brava e Bright Cities, e seus projetos. Você autoriza tal uso pela Brava e Bright Cities. Demais condições constam da Política de Privacidade da Brava e Bright Cities disponível em https://meumunicipio.org.br/politica-de-privacidade/.
5.2. “Cookies”: A Brava e Bright Cities instala um “cookie” no computador do Usuário quando o Usuário acessa o Site pela primeira vez, para identificar o país de origem do Usuário (para se verificar restrições de direitos autorais em face do território), preferências de idioma e preferências pessoais do Usuário. Demais condições constam da Política de Privacidade da Brava e Bright Cities disponível em https://meumunicipio.org.br/politica-de-privacidade/.
5.3. Acesso aos Sites e Cadastro nos Sites por Menores de 18 (Dezoito) Anos: A Brava e Bright Cities não têm como distinguir a idade das pessoas que acessam os Sites e/ou cadastram Contas de Acesso. Portanto, a Brava e/ou Bright Cities coletarão as suas informações e aplicarão a sua política de privacidade da mesma forma como faz com qualquer outra pessoa. No entanto, se um Usuário menor de idade tiver fornecido para a Brava e/ou Bright Cities informações pessoais, ao criar a Conta de Acesso, sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, os pais ou responsáveis legais deverão entrar em contato com a Brava e/ou Bright Cities para remover as informações e/ou cancelar a respectiva Conta de Acesso. A Brava e Bright Cities neste ato informam que o Conteúdo dos Sites pode versar sobre assuntos de natureza socialmente sensível e delicada, cuja visualização é livre para todo e qualquer Usuário, independentemente de sua idade.
5.4. Conformidade com a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” (“LGPD”)): É dever ético e legal da Brava e Bright Cities protegerem a inviolabilidade da privacidade e intimidade do Usuário, devendo garantir o mais absoluto sigilo e segurança de seus dados. A Brava e Bright Cities implementam controles técnicos e administrativos de segurança para proteger dados pessoais do Usuário contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado, para garantir a conformidade com a LGPD e legislação aplicável e vigente referente à proteção de dados pessoais. As regras de boas práticas da Brava garantem que o tratamento de dados pessoais e sensíveis seja lícito e limitado às finalidades a que se destina e às finalidades autorizadas, para assegurar a exatidão, integridade, confidencialidade e anonimização, bem como de forma a garantir o respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade e à imagem do Usuário. O Usuário poderá solicitar consulta gratuita sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Brava e Bright Cities. Para isso, sempre que quiser, poderá entrar em contato com a Bright Cities no e-mail que consta da Cláusula 8ª do presente Termo.
5.5. Como Tratamos os Dados do Usuário: A Brava e/ou Bright Cities coletam as informações de contato do Usuário (e.g., cidade, estado, telefone e e-mail) e dados pessoais do Usuário (e.g., nome completo, profissão, cargo, local de trabalho) para contabilizar os participantes dos projetos e iniciativas da Brava, Bright Cities e/ou de sociedades relacionadas, enviar informativos sobre a Brava, Bright Cities e organizações parceiras, e para proporcionar uma melhor experiência de navegação e utilização do Site pelo Usuário. Tais informações são armazenadas em banco de dados e podem ser compartilhadas com organizações parceiras para a execução dos projetos desenvolvidos ou apoiados pela Brava ou Bright Cities. Ao aceitar os presentes Termos de uso, o Usuário autoriza expressamente tal compartilhamento. Toda e qualquer informação tratada pela Brava e Bright Cities no âmbito do Site trafega em ambiente seguro, com conexão criptografada e é armazenada em banco de dados protegido contra terceiros.
5.6. Divulgação de Informações: Em circunstâncias excepcionais, para cumprimento de obrigação legal (incluindo, mas não se limitando a, por determinação de autoridade administrativa ou judicial), a Brava e/ou Bright Cities poderão divulgar informações confidenciais que constam do Site de qualquer Usuário que tenha violado e/ou causado quaisquer Danos, intencionalmente ou não, a: (i) direitos ou Propriedade Intelectual da Brava e/ou Bright Cities; (ii) direitos de outros Usuários do Site; e/ou (iii) direitos de quaisquer terceiros.

6. Responsabilidade
6.1. A Brava e Bright Cities não serão responsabilizadas por quaisquer Danos alegados e/ou incorridos pelo Usuário e/ou por qualquer indivíduo em conexão com o uso do Site e/ou em conexão com qualquer acesso a qualquer outro material na Internet por meio de “links” do Site.
6.2. O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do Site conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização de quaisquer Danos caso do Site permaneça fora do ar, independentemente da razão pela qual esteja fora do ar.

7. Conteúdo Gerado pelo Usuário nos Sites
7.1. O Usuário tem permissão para interagir com outros Usuários e com a equipe da Brava e/ou Bright Cities. As interações podem ser realizadas com a postagem de Conteúdo Gerado pelo Usuário. Ao submeter ou postar qualquer Conteúdo Gerado pelo Usuário do Site, o Usuário concorda que:
(a) é o único responsável pelo Conteúdo Gerado pelo Usuário;
(b) os elementos do seu Conteúdo Gerado pelo Usuário devem ser objetivos e coerentes em relação ao tópico, produto ou tema;
(c) o Conteúdo Gerado pelo Usuário não difama, nem infringe direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou qualquer outro direito de terceiros;
(d) o Usuário não perseguirá, ameaçará ou assediará autores ou outros Usuários, nem tampouco infringirá, invadirá ou tentará infringir ou invadir a privacidade de tais outros Usuários;
(e) o Usuário não postará qualquer informação ou material que possa constituir ou encorajar conduta de ofensa moral e/ou que viole qualquer lei aplicável;
(f) o Usuário autoriza expressamente e concorda que a Brava e Bright Cities, a seu exclusivo critério, poderão usar e divulgar o seu Conteúdo Gerado pelo Usuário, em qualquer formato. A Brava e Bright Cities não terão qualquer obrigação de pagar, reembolsar ou indenizar o Usuário pelo uso do seu Conteúdo Gerado pelo Usuário;
(g) para postar Conteúdo Gerado pelo Usuário, o Usuário deve primeiro completar o processo de registro para acessar sua Conta de Acesso. O Usuário concorda em fornecer informações precisas e completas durante o processo de registro ao contribuir Conteúdo Gerado pelo Usuário;
(h) se as informações fornecidas pelo Usuário forem falsas ou incorretas, o Usuário concorda em rever, manter, corrigir e atualizar tais informações em tempo hábil para manter a sua precisão e perfeição; e
(i) o Usuário reconhece que a Brava poderá usar suas informações de sua Conta de Acesso, no caso de uma ordem de autoridade administrativa ou judicial.
7.2. Se o Usuário precisar modificar ou remover um Conteúdo Gerado pelo Usuário, se tal opção não for disponibilizada ao Usuário pelo Site, o Usuário deverá contatar a Bright Cities e fornecer as informações necessárias (e.g., nome, sobrenome, data do comentário ou “post”, endereço de e-mail relacionado à sua Conta de Acesso e o “link” do comentário).
7.3. O Usuário concorda que a Brava e/ou Bright Cities poderão, mas não terá a obrigação de exibir o Conteúdo Gerado pelo Usuário, o nome do Usuário e/ou o nome verdadeiro do Usuário (de acordo com as preferências selecionadas no momento do respectivo registro).
7.4. O USUÁRIO CONCORDA EM NÃO POSTAR QUALQUER CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO QUE SEJA FALSO, ENGANOSO, CONFIDENCIAL, PREJUDICIAL, AMEAÇADOR, ABUSIVO, OFENSIVO, DIFAMATÓRIO, OBSCENO, PORNOGRÁFICO, PEDÓFILO, VIOLENTO, INVASIVO À PRIVACIDADE DE OUTRA PESSOA OU DADOS PROTEGIDOS, PRECONCEITUOSO, RACISTA, QUE INFRINJA UM DIREITO DE AUTOR E/OU DE QUALQUER MANEIRA VIOLE LEIS NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS.
7.5. A BRAVA E/OU BRIGHT CITIES SE RESERVAM O DIREITO DE, A QUALQUER MOMENTO, MODIFICAR OU REMOVER QUALQUER CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO QUE CONTRARIE O PRESENTE TERMO E/OU AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS. EM QUALQUER CASO, A BRAVA E BRIGHT CITIES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA NATUREZA DO CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO APRESENTADO NO SITE. NO ENTANTO, A BRAVA E/OU BRIGHT CITIES TOMARÃO MEDIDAS IMEDIATAS SE O CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO DESRESPEITAR O PRESENTE TERMO.

8. Atendimento dos Sites
8.1. Caso haja alguma dúvida sobre o presente Termo, enviar um e-mail para: contato@meumunicipio.org.br

9. Links para Outros “Websites”
9.1. A Brava e Bright Cities disponibilizam, no Site, “links” para outros “websites”. A Brava e Bright Cities não endossam ou fazem quaisquer representações sobre esses outros “websites”, quaisquer informações, outros produtos e/ou materiais encontrados nesses “websites” e/ou qualquer resultado que possa ser obtido ao usá-los. Se o Usuário decidir acessar qualquer um desses outros “websites” ligados ao Site, o Usuário o fará ao seu próprio risco. A Brava e Bright Cities não têm responsabilidade pelo conteúdo desses outros “websites” e não serão responsáveis por qualquer por quaisquer Danos alegados e/ou incorridos pelo Usuário e/ou por qualquer indivíduo em conexão com o uso dos referidos “websites” de terceiros.

10. Término da Conta de Acesso
10.1. A Brava e/ou Bright Cities poderão encerrar a Conta de Acesso de qualquer Usuário ou encerrar o Site, a qualquer momento, a exclusivo critério da Brava e Bright Cities.
10.2. A Brava e/ou Bright Cities poderão emitir imediatamente um aviso e/ou suspender e/ou encerrar a Conta de Acesso de qualquer Usuário se houver violação ou suspeita de violação do presente Termo (ou de qualquer de suas atualizações e/ou políticas de conduta da Brava e Bright Cities).

11. Modificações do Termo
11.1. O presente Termo está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a Brava e Bright Cities se reservam o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termo.
11.2. Ao navegar pelo Site e/ou utilizar suas funcionalidades, o Usuário aceita o Termo então vigente e, portanto, deve verificar o mesmo a cada vez que visitar o Site.

12. Disposições Gerais
12.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das Cláusulas e/ou condições deste Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
12.2. Se qualquer disposição deste Termo for considerada por qualquer autoridade competente como inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições contidas neste Termo, as quais permanecerão em vigor e obrigatórias.

13. Lei aplicável e Jurisdição
13.1. O presente Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualização: 12 de julho de 2021

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