FNP recorre ao Judiciário pela partilha das multas da repatriação de recursos

25/11/2016 14:00

FNP busca direito a repasse das multas arrecadadas com a repatriação de recursos para os municípios



Diante da divulgação da partilha apenas dos valores arrecadados com o Imposto de Renda (IR) na repatriação de recursos, a FNP está judicializando o tema para que os municípios também recebam parte das multas recebidas pela União nessas operações. Segundo cálculos do governo federal os municípios receberiam somente R$ 5,26 bilhões obtidos a partir do IR, que serão partilhados pelos critérios do Fundo de Participação dos Municí- pios (FPM).

No dia 9 deste mês, a FNP entrou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com solicitação no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como Amicus Curiae na Ação Civil Ordinária (ACO) 2941, promovida por vários estados, no dia 10. Caso a FNP obtenha sucesso, os municípios receberão outros R$ 5,26 bilhões, também pelos critérios de partilha do FPM, uma vez que a multa incidente sobre o valor repatriado foi equivalente ao IR.

Para a FNP, o entendimento é que as multas incidentes sobre os valores apurados não têm natureza punitiva, mas de multa moratória. Por esse motivo, devem compor os valores de repasses já que o procedimento é legalmente previsto no âmbito da repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal.

A lei nº 13.254/16, Lei da Repatriação, em seu artigo 8º, que trata dos valores declarados, em seu texto original trazia um parágrafo vetado pela Presidência da República por entender que a natureza da multa estabelecida pela lei não tem caráter punitivo. O texto vetado previa “§1º A arrecadação decorrente do disposto no caput seguirá” a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios. A justificativa do veto teve o seguinte texto: “Em razão da natureza jurídica da multa devida em decorrência da adesão ao Regime, sua destinação não deve ser necessariamente a mesma conferida à arrecadação do imposto de renda.”

Onze estados brasileiros e o Distrito Federal já se mobilizam no mesmo sentido em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). No pedido, a destinação de receitas oriundas da Lei de Repatriação, conforme Ação Cível Originária (ACO) 2941, a lei não cumpre o estipulado pela Constituição Federal ao deixar de destinar a multa de 100% do imposto devido sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). A justificativa também compreende o que está determinado pela Constituição Federal, em relação aos repasses aos FPM e FPE, ao incluir na repartição valores referentes a juros e multa moratória.

A ACO pede liminarmente a inclusão do montante arrecadado pela multa no FPE, visto se tratar de multa moratória inserida no crédito tributário do Imposto de Renda devida em razão de seu inadimplemento. No mérito, a inclusão definitiva do valor na base de cálculo do FPE. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Além da ação coletiva, também ingressaram individualmente no STF os estados do Piauí, Sergipe, Paraíba, Acre, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Maranhão.

 

Distribuição das receitas

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicou o dia 10 de novembro para o pagamento dos valores arrecadados, no período de 20 a 31 de outubro, aos estados e municípios. O repasse corresponde a 21,5% do montante destinado ao FPE e 22,5% ao FPM. Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).

 

Articulação Institucional

A repatriação de recursos representa uma conquista da FNP, que beneficiará os municípios no fechamento de contas do ano. O acompanhamento da demanda, por parte da entidade, foi constante nos últimos meses.

De acordo com o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, a lei, que oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior, é uma alternativa para a crise econômica, que tem afetado as finanças municipais. Sobre o tema, Lacerda destaca a necessidade de medidas que aprimorem o federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso é muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, afirmou Lacerda.

 

Processo de Repatriação

 

13 de janeiro

É sancionada a Lei da Repatriação.

4 de março

Durante reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) o presidente da FNP, Marcio Lacerda, manifesta apoioà lei.

23 de setembro

FNP envia ofício solicitando informações quanto aos valores arrecadados até a data (23/9) e previsão de repasse aos municípios.

31 de outubro

Fim do prazo para a adesão ao programa de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), criado pela Lei da Repatriação.

 

Valor total arrecadado é de R$ 46,8 bilhões e o valor de repasse para os municípios é de R$ 5,26 bilhões referentes apenas ao IR.

 

Por que os municípios também têm direito aos repasses das multas arrecadadas?

·         Por se tratar de multa moratória inserida no crédito tributário do IR devida em razão de seu inadimplemento;

·         Porque as multas incidentes sobre os valores apurados não têm natureza punitiva, mas de multa moratória e a Constituição Federal inclui valores referentes a juros e multa moratória na repartição, em relação aos repasses aos FPM e FPE.


Qual a atuação da FNP para conquistar esse direito?

·         FNP ingressou com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ);

·         Solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como Amicus Curiae na Ação Civil Ordinária (ACO) 2941, promovida por vários estados.

 

 

E se o direito for reconhecido?

Os municípios receberão outros R$ 5,26 bilhões, também pelos critérios de partilha do FPM, uma vez que a multa incidente sobre o valor repatriado foi equivalente ao IR.

 

Fonte: Frente Nacional dos Prefeitos (http://multimidia.fnp.org.br/biblioteca/publicacoes/item/474-jornal-96-novembro-2016).

Extraído em: 025/11/2016 às 13h46

 

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